Acesso à Informação / Acesso à Informação
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica. Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, podendo o pedido ser protocolado de maneira virtual ou presencial, e devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Prazo de resposta: Até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa apresentada pelo órgão competente.
Prazo recursal: No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Administração, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. Indeferido o acesso a informação pelo Secretário Municipal de Administração, o interessado poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
Unidade/setor responsável: Secretária de Administração, Planejamento e Finanças
Email: administracao@westfalia.rs.gov.br
Telefone: (51) 3762-4553
Atendimento presencial: Horário de atendimento de segunda à sexta-feira das 7:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00.
Endereço: Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488, Bairro do Parque, Westfália