Base de Legislação Municipal

No link abaixo, o munícipe tem acesso à base de legislação do município de Westfália para consultas. A legislação é atualizada e enviada a cada trimestre pelo município, através da plataforma BLM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCERS.

Base Legal:

Resolução TCERS nº 843/2009;

Instrução Normativa TCERS nº 12/2009.




(Publicado em 20/05/2020)